Tributário. Adicional de tarifa portuária.

Uma vez reconhecida a constitucionalidade do ATP, impõe-se a reforma da sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entres as autoras e as rés.

Tributário. ICMS. Operações interestaduais.

Lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, derivados do petróleo.

Ceal terá que pagar multa por danos morais

A decisão está publicada no Diário de Justiça Eletrônico de hoje (15).

Em rescisória não cabe extinção do processo sem julgamento do mérito por decisão monocrática

3ª Turma decide: amizade virtual não caracteriza suspeição de testemunha

Utilidades oferecidas pelo empregador integram remuneração

Negado recurso do MPF em inquérito contra Henrique Meirelles

A ausência de assinatura do advogado na petição de agravo de instrumento é irregularidade sanável

É inconstitucional a criação de cargos em comissão para atividades técnicas ou burocráticas

TRF nega apelação da Fundação Banorte contra aposentados

Busato convoca sessão extraordinária do Conselho Federal

Responsabilidade civil. Ação de conhecimento objetivando o Autor, que é Delegado de Polícia, indenização por dano moral que teria sofrido em razão da publicação de notícia divulgando o seu assassinato sem que tivesse sido o equívoco retificado.

Insurge-se o Apelante contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral que ele teria sofrido em razão de notícia veiculada pela Apelada.

Agravo de instrumento. Divórcio litigioso. Reintegração de posse de bem móvel.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por E.R.M. contra a decisão de primeiro grau que indeferiu a reintegração de posse do bem -um automóvel Santana -, entregue pela recorrente ao agravado nos autos do divórcio litigioso.

Agravo de instrumento. Tributário. Contribuição de melhoria. Exceção de pré-executividade. Prescrição.

Juros de mora. Art. 406 do CC/2002 c/c 161 §1º do CTN.

Juros de mora.

Escritórios devem alterar contratos sociais até o dia 11

Contratos sociais devem ser alterados nos escritórios das sociedades de advogados.

Dispositivo que limita atividade docente de magistrados é inconstitucional

Plenário reafirma que não cabe HC contra decisões colegiadas do Supremo

Execução fiscal. Lei nº 11.382/06. Em face da atual redação do artigo 649, IV, do CPC, subsídios são verbas absolutamente impenhoráveis.

Ações de dissolução de sociedade e prestação de contas extintas com julgamento do mérito por força de transação homologada por sentença.